HC 1025505 - DECISAO

HC 1025505 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória nem do acórdão, faltando a prova documental pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, sendo este instrumento inadequado para substituir recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Parties
Paciente: ITABATIGUARA PESSOA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Qualificadora Concurso De Agentes, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Qualificadora Concurso De Agentes Instrução Do Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída

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Parties

ITABATIGUARA PESSOA NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para desconsiderar a qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 se a ausência da íntegra da sentença e do acórdão impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a íntegra da sentença condenatória nem do acórdão, faltando a prova documental pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, sendo este instrumento inadequado para substituir recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o ilustrado órgão do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.