HC 1024083 - DECISAO

HC 1024083 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de 'causa julgada' e por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a inauguração da competência desta Corte para evitar inadmissível supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PETRIK DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu da matéria por ausência de análise prévia pela corte de origem e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Busca Pessoal Busca Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

PETRIK DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise pela Corte de origem (ausência de causa julgada)
  2. 2 Fundamentação e legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de 'causa julgada' e por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a inauguração da competência desta Corte para evitar inadmissível supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu da matéria por ausência de análise prévia pela corte de origem e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.