HC 1024594 - DECISAO

HC 1024594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, agravado pelo fato de haver recurso em tramitação relacionado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO CLAYTON ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cláusula De Reserva De Jurisdição, Relatórios De Inteligência Financeira, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cláusula De Reserva De Jurisdição Relatórios De Inteligência Financeira Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO CLAYTON ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação da cláusula de reserva de jurisdição pela obtenção direta de relatórios de inteligência financeira
  2. 2 ilegalidade dos relatórios de inteligência financeira
  3. 3 ausência de materialidade do crime antecedente de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, agravado pelo fato de haver recurso em tramitação relacionado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.