HC 986873 - DECISAO

HC 986873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que matéria não enfrentada pelo tribunal a quo não poderia ser conhecida originariamente pelo STJ por supressão de instância; contudo, examinadas as alegações, concluiu-se que o habeas corpus não deve ser conhecido porque a desconstituição ou desclassificação da falta grave exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, e as decisões de origem fundamentaram adequadamente a perda dos dias remidos; assim revogou-se a concessão anterior e restabeleceu-se o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus; revogada a ordem anteriormente concedida; restabelecido o acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Prescrição, Supressão De Instância, Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Supressão De Instância Oitiva Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por manifestação do STJ sobre matéria não enfrentada na origem
  2. 2 Competência para reconhecer prescrição após trânsito em julgado
  3. 3 Prescindibilidade da oitiva judicial quando houve procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que matéria não enfrentada pelo tribunal a quo não poderia ser conhecida originariamente pelo STJ por supressão de instância; contudo, examinadas as alegações, concluiu-se que o habeas corpus não deve ser conhecido porque a desconstituição ou desclassificação da falta grave exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, e as decisões de origem fundamentaram adequadamente a perda dos dias remidos; assim revogou-se a concessão anterior e restabeleceu-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus; revogada a ordem anteriormente concedida; restabelecido o acórdão impugnado.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática
  • Não conhecer do habeas corpus