HC 1024297 - DECISAO

HC 1024297 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte à luz do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA PARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte à luz do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.