HC 998050 - DECISAO

HC 998050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa à revisão de matéria probatória de condenação transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ o conhecimento originário por meio deste remédio constitucional, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório sem ocorrência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN CASSIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

LUAN CASSIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I,

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa à revisão de matéria probatória de condenação transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ o conhecimento originário por meio deste remédio constitucional, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório sem ocorrência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.