HC 1024163 - DECISAO

HC 1024163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado em substituição a recurso próprio (revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a aplicação da Súmula 231/STJ impede que o reconhecimento das atenuantes reduzisse a pena abaixo do mínimo legal, o que afasta a pretensão deduzida na impetração.

Parties
Paciente: SAYMON GABRIEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Revisão Criminal, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes Revisão Criminal Súmula 231/stj Menoridade Relativa +1 more

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Parties

SAYMON GABRIEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 consideração de atenuantes na segunda fase da dosimetria que reduzam a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado em substituição a recurso próprio (revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a aplicação da Súmula 231/STJ impede que o reconhecimento das atenuantes reduzisse a pena abaixo do mínimo legal, o que afasta a pretensão deduzida na impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.