HC 1008133 - DECISAO

HC 1008133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e teria natureza de revisão criminal, matéria cuja revisão originária não compete a esta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS BENTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Júri, Quesitação, Provas, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS BENTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta fundamentação em prova inquisitorial
  2. 2 omissão do quesito genérico de absolvição
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e teria natureza de revisão criminal, matéria cuja revisão originária não compete a esta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.