HC 1024696 - DECISAO

HC 1024696 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária do STJ para revisão; além disso, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEYTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de teratologia ou coação ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Condenação, Falta De Provas Da Autoria, Competência Originária Do STJ
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Parties

CLEYTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante da competência do STJ
  3. 3 Alegação de falta de provas da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária do STJ para revisão; além disso, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por configurar sucedâneo de revisão criminal e por ausência de teratologia ou coação ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.