HC 1024789 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), sendo a matéria passível de revisão pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ.

Parties: Paciente: RUDINEI APARECIDO DIFROGI JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

RUDINEI APARECIDO DIFROGI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena
3 Inadmissibilidade por reiteração de writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.