HC 1025580 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MARCIANO PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MARCIANO PERES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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