HC 1024246 - DECISAO

HC 1024246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível revisar matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno; aplica-se a preclusão temporal e o entendimento de que o HC não substitui a revisão criminal, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

JOAO ANTONIO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para julgamento originário de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível revisar matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno; aplica-se a preclusão temporal e o entendimento de que o HC não substitui a revisão criminal, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.