HC 1025988 - DECISAO

HC 1025988 - DECISAO

Verificado o conflito com a jurisprudência consolidada desta Corte de que a reincidência, inclusive a específica, não autoriza aumento da pena superior à fração de 1/6, impõe-se nova dosimetria reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, porquanto havia manifesto constrangimento ilegal na aplicação de 1/3 na segunda fase.

Parties
Paciente: FABIO SOLEDADE NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FABIO SOLEDADE NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado o conflito com a jurisprudência consolidada desta Corte de que a reincidência, inclusive a específica, não autoriza aumento da pena superior à fração de 1/6, impõe-se nova dosimetria reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, porquanto havia manifesto constrangimento ilegal na aplicação de 1/3 na segunda fase.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

  • Diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias, e 777 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação