HC 991247 - DECISAO

HC 991247 - DECISAO

Por não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e considerando o art. 105, I, "e", da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se a incompetência do Tribunal para processar a revisão criminal pretendida e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 incidência do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e considerando o art. 105, I, "e", da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se a incompetência do Tribunal para processar a revisão criminal pretendida e, assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.