HC 1022984 - DECISAO

HC 1022984 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar proferido por desembargador antes de pronunciamento colegiado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice; além disso, o writ não trouxe o decreto de prisão preventiva e a custódia já foi reputada idônea em precedente do STJ (HC n. 1.022.984/SP), razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX SANDER RIBEIRO GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar proferido por desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigá‑la
  3. 3 Exigência de prova pré‑constituída no habeas corpus e ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar proferido por desembargador antes de pronunciamento colegiado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice; além disso, o writ não trouxe o decreto de prisão preventiva e a custódia já foi reputada idônea em precedente do STJ (HC n. 1.022.984/SP), razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique‑se e intimem‑se.