HC 1010115 - ACORDAO

HC 1010115 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser melhor examinada no mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: EDERSON PAIVA FACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Custódia
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Sala De Estado Maior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON PAIVA FACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta para superar óbice sumular
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser melhor examinada no mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar.