HC 1011924 - ACORDAO

HC 1011924 - ACORDAO

Recebidos os embargos como agravo regimental por fungibilidade, o Tribunal negou provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e suficiente extraída da instância de origem, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a infirmá-la; a prisão foi cumprida com mandado e validada em audiência de custódia, e a remessa à Corregedoria para apuração de eventual excesso não caracteriza, de plano, ilegalidade da custódia.

Parties
Embargante: NOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na prisão do paciente
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão agravada (omissão, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental por fungibilidade, o Tribunal negou provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e suficiente extraída da instância de origem, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a infirmá-la; a prisão foi cumprida com mandado e validada em audiência de custódia, e a remessa à Corregedoria para apuração de eventual excesso não caracteriza, de plano, ilegalidade da custódia.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus