HC 997045 - ACORDAO

HC 997045 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria principal ora suscitada (prescrição da pretensão executória) não foi aventada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e porque tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; por fim, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios conforme art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CLAYTON HENRIQUE GONÇALVES MAIA; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inovação Recursal Supressão De Instância Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

CLAYTON HENRIQUE GONÇALVES MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (art. 105, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de teses suscitadas apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria principal ora suscitada (prescrição da pretensão executória) não foi aventada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e porque tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; por fim, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios conforme art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental