HC 1022922 - DECISAO

HC 1022922 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a análise do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: GILSON SOUZA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

GILSON SOUZA DE BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandamus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Poder de indeferir liminarmente por ausência de documentos fundamentais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a análise do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.