HC 1019107 - DECISAO

HC 1019107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar reiteração de pedido já deduzido e analisado no HC n. 964.767/SP, nos termos do precedente citado sobre os limites cognitivos do mandamus.

Parties
Paciente: RICARDO AMARAL SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Estatuto Do Desarmamento, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Estatuto Do Desarmamento Reiteração De Pedido

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Parties

RICARDO AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 fixação do regime prisional mais severo e sua fundamentação
  3. 3 reiteração de pedido impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar reiteração de pedido já deduzido e analisado no HC n. 964.767/SP, nos termos do precedente citado sobre os limites cognitivos do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.