HC 1024320 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa à cobrança cível de multa já inscrita em dívida ativa e à ausência de risco à liberdade de locomoção após a extinção da punibilidade, o habeas corpus é medida inadequada, sendo inviável seu processamento, conforme Súmula 695/STF e registro do Juiz da VEC.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR TOREZANI MERLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Dívida Ativa, Protesto Cartorário, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR TOREZANI MERLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
- 2 caráter da cobrança da multa como cobrança cível/dívida ativa e sua inaplicabilidade ao habeas corpus
- 3 via adequada para cancelamento de inscrição em dívida ativa e protesto cartorário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa à cobrança cível de multa já inscrita em dívida ativa e à ausência de risco à liberdade de locomoção após a extinção da punibilidade, o habeas corpus é medida inadequada, sendo inviável seu processamento, conforme Súmula 695/STF e registro do Juiz da VEC.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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