HC 1024820 - DECISAO

HC 1024820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite revolvimento fático-probatório, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e já houve concessão de prisão domiciliar durante a internação hospitalar e autorizações para exames, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP devido a doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite revolvimento fático-probatório, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e já houve concessão de prisão domiciliar durante a internação hospitalar e autorizações para exames, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.