HC 1025322 - DECISAO

HC 1025322 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de consentimento válido para o ingresso no domicílio, com registro audiovisual e confirmação do paciente em fase policial na presença de advogado; para concluir de forma diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, não se admite o writ como substituto da revisão criminal quando a matéria exige reexame probatório.

Parties
Paciente: ODEVANIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0033632-25.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

ODEVANIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0033632-25.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento para ingresso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de consentimento válido para o ingresso no domicílio, com registro audiovisual e confirmação do paciente em fase policial na presença de advogado; para concluir de forma diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, não se admite o writ como substituto da revisão criminal quando a matéria exige reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.