HC 1025385 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: OSCAR JORGE DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
OSCAR JORGE DA SILVA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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