RHC 221117 - DECISAO

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Como o paciente respondeu ao processo em liberdade e a defesa foi regularmente intimada, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ que dispensa a intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Sentença Condenatória, Nulidade Processual, Representação Por Defensor Constituído
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Sentença Condenatória Nulidade Processual Representação Por Defensor Constituído

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Parties

JULIO CÉSAR VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto configura nulidade processual
  2. 2 Aplicação do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal quanto à intimação por defensor constituído

Ratio Decidendi

Como o paciente respondeu ao processo em liberdade e a defesa foi regularmente intimada, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ que dispensa a intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ordem denegada.