HC 1025353 - DECISAO

HC 1025353 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da impetração: as matérias não foram previamente examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), a competência para julgar HC contra ato atribuído ao Procurador de Justiça não está prevista no art.105 da CF nem no regimento interno, e há recurso especial em tramitação, sendo vedada a impetração concomitante em face do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça Dra. Elba Rodino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Promotora de Justiça Dra. Elba Rodino

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato atribuído ao Procurador de Justiça
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando as matérias não foram examinadas pela instância de origem
  3. 3 impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da impetração: as matérias não foram previamente examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), a competência para julgar HC contra ato atribuído ao Procurador de Justiça não está prevista no art.105 da CF nem no regimento interno, e há recurso especial em tramitação, sendo vedada a impetração concomitante em face do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.