HC 1025960 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada autorização de importação expedida pela ANVISA) e por não constar nos autos o acórdão ou decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Peças
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Plantio De Cannabis Para Uso Medicinal, Prisão Preventiva, Autorização De Importação ANVISA
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Peças
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 falta de autorização de importação expedida pela ANVISA
- 3 ausência do acórdão ou decisão impugnada nos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada autorização de importação expedida pela ANVISA) e por não constar nos autos o acórdão ou decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment