HC 1024705 - DECISAO

HC 1024705 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; constatou-se que o paciente já recebeu comutações anteriores e, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, há vedação à concessão de nova comutação, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte; portanto o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CEZAR ZAGANSKI CAVALCANTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações +1 more

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Parties

CEZAR ZAGANSKI CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal?
  2. 2 O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; constatou-se que o paciente já recebeu comutações anteriores e, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, há vedação à concessão de nova comutação, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte; portanto o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.