HC 1022573 - DECISAO

HC 1022573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia integral do ato apontado como coator e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: EDIVANIO SOARES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

EDIVANIO SOARES LAGO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 não cabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia integral do ato apontado como coator e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.