HC 1024286 - DECISAO

HC 1024286 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a impetração não conhecida porque a decisão atacada era monocrática de relator do Tribunal de Justiça, sem prévio esgotamento da instância ordinária, configurando hipótese de supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NICACIO BATISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Amplo Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Princípio Do Amplo Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NICACIO BATISTA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 diante de primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a impetração não conhecida porque a decisão atacada era monocrática de relator do Tribunal de Justiça, sem prévio esgotamento da instância ordinária, configurando hipótese de supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância e ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.