RHC 217398 - DECISAO

RHC 217398 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, a ação penal militar foi julgada e o recorrente foi absolvido, configurando perda do objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO MEIRA PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Órgão Informante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Ausência De Justa Causa, Perda De Objeto
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Fundamentação Ausência De Justa Causa Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FERNANDO MEIRA PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Informante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 perda de objeto superveniente em razão de absolvição do acusado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, a ação penal militar foi julgada e o recorrente foi absolvido, configurando perda do objeto do presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.