HC 1025205 - DECISAO

HC 1025205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração se deu contra decisão monocrática da instância originária sem esgotamento das vias ordinárias; havia recurso próprio (CPP, art. 581, X) para impugnar a decisão, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA ZULMIRA BERLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Em Face De Decisão Monocrática Da Origem Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Originária, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Originária Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ZULMIRA BERLOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Em Face De Decisão Monocrática Da Origem Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem análise do mérito
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 autorização judicial para importação e cultivo de sementes de Cannabis Sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração se deu contra decisão monocrática da instância originária sem esgotamento das vias ordinárias; havia recurso próprio (CPP, art. 581, X) para impugnar a decisão, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o ilustrado órgão do Ministério Público Federal