HC 1002588 - DECISAO

HC 1002588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade de reexame por meio recursal; embora tenha havido questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, a condenação da instância ordinária apoiou-se em conjunto probatório autônomo (imagens de segurança, identificação de veículos e ocupantes, depoimentos e posse de bens subtraídos), razão pela qual a via do habeas corpus, que não admite amplo revolvimento fático-probatório, é inadequada para infirmar a decisão de mérito.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Recurso De Apelação, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP Recurso De Apelação +1 more

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Parties

VINICIUS GUILHERME DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por condenação lastreada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso de apelação
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida a condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade de reexame por meio recursal; embora tenha havido questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, a condenação da instância ordinária apoiou-se em conjunto probatório autônomo (imagens de segurança, identificação de veículos e ocupantes, depoimentos e posse de bens subtraídos), razão pela qual a via do habeas corpus, que não admite amplo revolvimento fático-probatório, é inadequada para infirmar a decisão de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.