HC 1015320 - DECISAO

HC 1015320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo à instância originária a impugnação específica; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena quando o Tribunal de origem aplicou agravante que fez ultrapassar o máximo já fixado na pena-base, violando o entendimento consolidado (Súmula 231 e Tema 190), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi concedida de ofício a ordem para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FÁBIO NASCIMENTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fixação Da Pena, Agravante, Sursis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fixação Da Pena Agravante Sursis

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Parties

FÁBIO NASCIMENTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de lei superveniente para majorar pena
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para corrigir ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo à instância originária a impugnação específica; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena quando o Tribunal de origem aplicou agravante que fez ultrapassar o máximo já fixado na pena-base, violando o entendimento consolidado (Súmula 231 e Tema 190), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi concedida de ofício a ordem para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena de 4 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação