HC 1004667 - DECISAO

HC 1004667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as pretensões defensivas exigiriam reexame da matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a via não se mostra adequada.

Parties
Paciente: JHONESS ARTHUR VICTORINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JHONESS ARTHUR VICTORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento realizado na delegacia vs reconhecimento em juízo
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as pretensões defensivas exigiriam reexame da matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a via não se mostra adequada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.