HC 1017009 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por incompetência deste Tribunal para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal em relação a condenação cujo acórdão transitou em julgado e que não foi objeto de julgamento de mérito pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente/impetrante: FABIO JUNIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Circunstância Agravante
Case Brief
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Parties
FABIO JUNIO FRANCISCO
Paciente/impetrante
Presidência desta Corte Superior
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 ilegalidade/ desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da aplicação de circunstância agravante no julgamento de recurso do assistente de acusação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por incompetência deste Tribunal para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal em relação a condenação cujo acórdão transitou em julgado e que não foi objeto de julgamento de mérito pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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