HC 904238 - DECISAO

HC 904238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e teria a função de substituir revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, não se inaugurando tal competência no caso concreto, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: FABIANA CRUZ CORAZZARI MUNOZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural
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Parties

FABIANA CRUZ CORAZZARI MUNOZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e teria a função de substituir revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, não se inaugurando tal competência no caso concreto, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se