HC 1012342 - DECISAO

HC 1012342 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; não se verificou flagrante ilegalidade nas provas que autorizasse o remédio excepcional, havia indicação de autorização para entrada na residência e seria necessário revolver a prova fática para acolher as alegações, providência incompatível com os limites do habeas corpus, configurando-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502433-69.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Prisão Preventiva

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Parties

MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502433-69.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; não se verificou flagrante ilegalidade nas provas que autorizasse o remédio excepcional, havia indicação de autorização para entrada na residência e seria necessário revolver a prova fática para acolher as alegações, providência incompatível com os limites do habeas corpus, configurando-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.