HC 1011933 - DECISAO
O pedido de habeas corpus é prematuro e incabível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefiro liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: GISLAINE FERREIRA PIASSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Estelionato
Case Brief
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Parties
GISLAINE FERREIRA PIASSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 prisão domiciliar por motivo de saúde
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus é prematuro e incabível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefiro liminarmente o writ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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