HC 1012697 - DECISAO

HC 1012697 - DECISAO

Não se verificou, a partir do exame sumário da denúncia e dos autos, manifesta ilegalidade ou atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP; as alegadas nulidades nos reconhecimentos e na cadeia de custódia não são aptas a comprometer a materialidade ou a impedir o prosseguimento da ação, diante de laudo indireto e da previsão de exame pericial direto; e a prisão preventiva encontra motivação idônea na evasão do distrito da culpa e na circunstância de prisão tardia, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Exame Pericial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoa Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal a partir da peça acusatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 invalidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir do exame sumário da denúncia e dos autos, manifesta ilegalidade ou atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP; as alegadas nulidades nos reconhecimentos e na cadeia de custódia não são aptas a comprometer a materialidade ou a impedir o prosseguimento da ação, diante de laudo indireto e da previsão de exame pericial direto; e a prisão preventiva encontra motivação idônea na evasão do distrito da culpa e na circunstância de prisão tardia, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.