RHC 218129 - DECISAO

RHC 218129 - DECISAO

Recurso não conhecido por inadequação da via recursal: a decisão atacada foi monocrática e existe previsão de agravo interno para submeter a matéria ao colegiado na mesma instância; não tendo sido esgotada a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso, nos termos do art. 105, II, a, da CF/1988.

Parties
Recorrente: VILMAR SANTA CATARINA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cabimento Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

VILMAR SANTA CATARINA

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus previsto no art. 105, II, a, da CF/1988
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática para exaurir a instância
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ quando a instância antecedente não foi esgotada

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por inadequação da via recursal: a decisão atacada foi monocrática e existe previsão de agravo interno para submeter a matéria ao colegiado na mesma instância; não tendo sido esgotada a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso, nos termos do art. 105, II, a, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.