RHC 192824 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada e decorre de faculdade/discricionariedade ministerial, não configurando constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR; Corréu: JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Conheço do presente recurso em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Recebimento Da Denúncia, Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Recebimento Da Denúncia Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e se constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada e decorre de faculdade/discricionariedade ministerial, não configurando constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do presente recurso em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.