HC 1011880 - DECISAO

HC 1011880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não restou comprovada; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ADALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem/ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de deferimento de trabalho externo e monitoramento eletrônico no regime semiaberto sem cumprimento de 1/6 da pena (controvérsia alegada pela defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não restou comprovada; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.