HC 1012587 - DECISAO

HC 1012587 - DECISAO

Diante da omissão administrativa persistente e do direito fundamental à saúde, é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo de Cannabis sativa com fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade médica e técnica; no caso concreto há comprovação (laudo agrônomo e cadastro na ANVISA) e a quantidade adotada foi a recomendação técnica de 15 plantas por ano, de modo que se determina ao juízo de origem a expedição de salvo-conduto para impedir medidas penais e de apreensão, enquanto durar o tratamento e com prescrição médica atualizada anualmente.

Parties
Paciente / Beneficiário: JONAS JOÃO CORRÊA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício/liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Todavia, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa, Tipicidade E Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +3 more

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Parties

JONAS JOÃO CORRÊA

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício/liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para cultivo de Cannabis sativa com fins medicinais
  2. 2 Efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta de cultivo para fins terapêuticos
  3. 3 Abrangência do salvo-conduto quanto à importação de sementes e à proteção contra medidas penais e de apreensão

Ratio Decidendi

Diante da omissão administrativa persistente e do direito fundamental à saúde, é possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo de Cannabis sativa com fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade médica e técnica; no caso concreto há comprovação (laudo agrônomo e cadastro na ANVISA) e a quantidade adotada foi a recomendação técnica de 15 plantas por ano, de modo que se determina ao juízo de origem a expedição de salvo-conduto para impedir medidas penais e de apreensão, enquanto durar o tratamento e com prescrição médica atualizada anualmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Todavia, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da...