HC 1012425 - DECISAO

HC 1012425 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM; Decisora Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Súmula 691/stf Controle De Admissibilidade De Writs

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Parties

CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisora Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de vícios na produção de prova digital e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.