HC 1012275 - DECISAO

HC 1012275 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: MATHEUS CARAUBA DA SILVA HONORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS CARAUBA DA SILVA HONORINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.