HC 1012119 - DECISAO

HC 1012119 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a decisão que indeferiu a liminar no âmbito do tribunal de origem ainda não foi apreciada quanto ao mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Lei N. 7.960/1989, Art. 121, §2º, II E IV C/c Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Lei N. 7.960/1989 Art. 121, §2º, II E IV C/c Art. 14, II Do Código Penal

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a decisão que indeferiu a liminar no âmbito do tribunal de origem ainda não foi apreciada quanto ao mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal