HC 982251 - DECISAO

HC 982251 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do processamento por organização criminosa, distinguindo-o das ações anteriores por contrabando e apontando justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade. Assim, por exigir revolvimento probatório e não haver demonstração de ilegalidade de plano, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EDVAN MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Contrabando, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Coisa Julgada Organização Criminosa +2 more

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Parties

EDVAN MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ou ofensa à coisa julgada em nova denúncia sobre fatos conexos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do processamento por organização criminosa, distinguindo-o das ações anteriores por contrabando e apontando justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade. Assim, por exigir revolvimento probatório e não haver demonstração de ilegalidade de plano, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.