HC 1011848 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAILTON SILVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAILTON SILVA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de nulidade das provas por ausência de mandado de busca
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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