HC 1012591 - DECISAO

HC 1012591 - DECISAO

O writ não comporta processamento por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar a via; o reconhecimento pessoal e demais provas foram considerados suficientes pela Corte estadual, a apreensão da arma não é imprescindível quando o uso foi comprovado por outros meios, e a custódia decorre de condenação transitada em julgado, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: TALES RAFAEL PEREIRA VALUTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado por substitutivo de revisão criminal e ausência de ilegalidade manifesta; manutenção da custódia decorrente de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Prova Testemunhal, Uso De Arma, Flagrante
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TALES RAFAEL PEREIRA VALUTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de apreensão da arma de fogo para majorante
  3. 3 insuficiência de provas e controlo da autoria

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar a via; o reconhecimento pessoal e demais provas foram considerados suficientes pela Corte estadual, a apreensão da arma não é imprescindível quando o uso foi comprovado por outros meios, e a custódia decorre de condenação transitada em julgado, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado por substitutivo de revisão criminal e ausência de ilegalidade manifesta; manutenção da custódia decorrente de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.